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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 15:00
MPF/CE: Justiça determina tratamento para combater câncer em jovem cearense
Governo do Estado do Ceará e Ministério da Saúde podem pagar multa de R$ 2 mil por dia, caso descumpra a determinação judicial
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 16:59
Bares de SP vão à Justiça contra pontos da Lei Antiálcool
O sindicato dos bares e restaurantes do Estado de São Paulo informou que vai entrar na Justiça caso
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 20:30
Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública
No caso, a Ação Civil Pública buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal, que
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 19:01
Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na Lei Maria da Penha
A magistrada enquadrou o caso na Lei Maria da Penha, porque considerou o princípio da isonomia, que
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 16:29
Proposta aprovada acaba com pagamento duplo de mensalidade na transferência para outra escola
O objetivo da proposta é proibir o duplo pagamento da mensalidade, a qualquer título, no caso de transferência do aluno de uma faculdade particular para outra
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 18:15
É possível regressão cautelar de regime sem oitiva do condenado
Só é exigida a oitiva prévia do condenado em caso de regressão definitiva do regime de cumprimento
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 14:47
Inscrito no SPC de forma indevida não receberá indenização
O requerente já estava com nome incluso no cadastro de restrição devido a outras inadimplências e, nesse caso, o dano moral não pode ser considerado
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 13:22
Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária
No caso, a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à Lei 11.941/09
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 17:22
Estado deve fornecer medicamento à hipossuficiente
Estado deve arcar com custas de medicamento, contudo, multa diária em caso de descumprimento de determinação judicial não deve ser exorbitante
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 14:11
Macarrão diz que deixou Eliza Samudio em ponto de táxi
Amigo de Bruno faz revelações sobre o caso em entrevista ao Fantástico. Macarrão disse que Eliza foi para Minas Gerais por vontade própria
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 15:18
Turma mantém penhora sobre imóvel de valor superior à dívida trabalhista
No caso do excesso de penhora, não há prejuízo já que o restante do valor arrecadado com a venda do bem é devolvido para seu proprietário
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 15:41
Falta grave altera data-base para concessão de novos benefícios, diz ministro
?Em caso de falta grave, impõe-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios?
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 13 de Julho de 2011 - 15:28
Fiança, prisão preventiva e a matemática na lei 12.403/11: uma questão interdisciplinar
Ao optar pelo critério quantitativo o legislador impõe ao jurista uma avaliação numérica do caso
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 12:30
Mulher é condenada a indenizar comadre por danos morais
As duas eram amigas até Greise descobrir que Eliane teria tido um caso amoroso com seu marido quando eles ainda eram casados
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2011 - 17:42
MP consegue liminar que garante energia elétrica a idosos doentes de Ilha Solteira
A liminar também fixa multa diária de R$ 500, para a Prefeitura, e de R$ 5 mil, para a empresa Elektro, em caso de descumprimento da decisão judicial
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 15:31
'Meu chão acabou', diz mulher sobre advogada suspeita de golpes em MS
advogada teria transtorno bipolar e caso deve ser analisado
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 10:40
SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração
Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2011 - 10:55
Após 22 anos de espera, ex-militar com esquizofrenia poderá ser reformado pelo Exército
Ao invés de proceder à reforma e à avaliação do caso clínico, o Exército simplesmente determinou a dispensa do militar, em 1969
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 11:22
Acusada de tráfico não pode aguardar definição de competência em liberdade
A defesa propôs habeas corpus alegando excesso de prazo no caso, que ainda não foi apreciado devido à indefinição quanto à correta competência
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 18:51
JT garante indenização a trabalhador apelidado de Chaveirinho
O juiz analisou o caso do empregado que recebeu o apelido de Chaveirinho, numa referência ao tamanho do seu órgão genital
